2025 » Decreto n.º 10.799, de 28 de abril

27/06/2025 às 15:02
27/06/2025 às 15:02

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA IMÓVEIS LOCADOS POR TEMPLOS

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA IMÓVEIS LOCADOS POR TEMPLOS DE QUALQUER CULTO.

Publicado no DO de 29/04/2025