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Decreto n.º 10.770, de 27 de março 341
Lei n.º 4.711, de 22 de dezembro 340
Decreto n.º 10.785, de 15 de abril 339
Lei n.º 4.696, de 27 de novembro 339
Decreto n.º 10.806, de 07 de maio 339
Decreto n.º 10.901, de 28 de julho 337
Decreto n.º 10.832, 02 de junho 337
Decreto n.º 11.000, de 23 de setembro 337
Decreto n.º 10.829, de 28 de maio 336
Decreto n.º 10.869, de 16 de julho 336
Decreto n.º 11.039, de 23 de outubro 336
Decreto n.º 10.768, de 27 de março 335
Decreto n.º 10.907, de 28 de julho 334
Decreto n.º 11.002, de 24 de setembro 334
Decreto n.º 10.856, de 24 de junho 333
Decreto n.º 10.841, de 04 de junho 333
Decreto n.º 10.793, de 23 de abril 333
Decreto n.º 10.934, de 15 de agosto 332
Lei Complementar n.º 1.318, de 13 de fevereiro 332
Lei n.º 4.705, de 16 de dezembro 331
Decreto n.º 10.818, de 19 de maio 330
Decreto n.º 10.773, de 02 de abril 330
Lei n.º 4.699, de 03 de dezembro 330
Decreto n.º 10.939, de 20 de agosto 328
Decreto n.º 10.802, de 29 de abril 328

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