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Decreto n.º 10.865, de 03 de julho 140
Decreto n.º 10.925, de 13 de agosto 140
Decreto n.º 10.911, de 28 de julho 140
Decreto nº 10.843, de 07 de junho 139
Decreto n.º 10.798, de 28 de abril 139
Decreto n.º 10.926, de 13 de agosto 139
Decreto n.º 10.900, de 28 de julho 139
Decreto n.º 10.811, de 13 de maio 138
Decreto n.º 11.001, de 24 de setembro 138
Decreto n.º 10.906, de 28 de julho 138
Decreto n.º 10.916, de 31 de julho 138
Decreto n.º 10.836, de 04 de junho 137
Decreto n.º 10.810, de 13 de maio 137
Decreto n.º 10.915, de 30 de julho 136
Decreto n.º 10.902, de 28 de julho 136
Decreto n.º 10.924, de 13 de agosto 136
Decreto n.º 10.842, de 06 de junho 136
Decreto n.º 10.801, de 29 de abril 135
Decreto n.º 10.912, de 30 de julho 134
Decreto n.º 10.913, de 30 de julho 134
Decreto n.º 10.823, de 21 de maio 134
Decreto n.º 10.905, de 28 de julho 134
Decreto n.º 10.922, de 06 de agosto 133
Decreto n.º 10.995, de 22 de setembro 132
Decreto n.º 10.898, de 28 de julho 132

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