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Decreto n.º 10.903, de 28 de julho 214
Decreto n.º 10.904, de 28 de julho 213
Decreto nº 10.962, de 12 de setembro 213
Decreto n.º 10.794, de 23 de abril 213
Decreto n.º 10.776, de 04 de abril 213
Decreto n.º 10.920, de 06 de agosto 213
Decreto n.º 10.784, de 15 de abril 213
Decreto n.º 10.789, de 16 de abril 212
Decreto n.º 11.113, de 29 de dezembro 212
Decreto n.º 10.773, de 02 de abril 211
Lei n.º 4.689, de 07 de novembro 211
Decreto nº 10.961, de 12 de setembro 210
Lei n.º 4.686, de 04 de novembro 209
Decreto n.º 10.907, de 28 de julho 209
Decreto n.º 10.812, de 14 de maio 207
Decreto n.º 10.781, de 14 de abril 207
Decreto n.º 10.923, de 13 de agosto 206
Decreto n.º 10.929, de 14 de agosto 206
Decreto n.º 10.845, de 10 de junho 206
Lei n.º 4.690, de 07 de novembro 206
Lei n.º 4.680, de 24 de outubro 206
Decreto n.º 10.911, de 28 de julho 206
Decreto n.º 10.922, de 06 de agosto 206
Decreto n.º 10.798, de 28 de abril 205
Decreto n.º 10.867, de 10 de julho 205

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