15/12/2025 às 11:59
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ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.316, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO ÀS ENTIDADES SUBVENCIONADAS QUE PRESTAM ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, NA ÁREA DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no DO de 28/11/2025