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Decreto nº 10.954, de 10 de setembro 253
Decreto n.º 10.930, de 14 de agosto 252
Decreto n.º 10.826, de 21 de maio 252
Decreto n.º 10.877, de 24 de julho 250
Decreto n.º 10.925, de 13 de agosto 249
Decreto n.º 11.126, de 23 de janeiro 248
Decreto n.º 10.928, de 13 de agosto 248
Decreto n.º 10.948, de 02 de setembro 246
Decreto n.º 10.934, de 15 de agosto 245
Lei n.º 4.698, de 03 de dezembro 245
decreto n.º 10.807, de 07 de maio 245
Decreto n.º 10.913, de 30 de julho 244
Decreto n.º 10.867, de 10 de julho 242
Decreto n.º 10.990, de 16 de setembro 242
Decreto nº 10.960, de 12 de setembro 242
Decreto n.º 10.837, de 04 de junho 241
Decreto n.º 10.781, de 14 de abril 240
Decreto n.º 11.046, de 30 de outubro 240
Decreto n.º 10.944, de 28 de agosto 240
Decreto n.º 10.931, de 14 de agosto 240
Decreto n.º 10.791, de 23 de abril 240
Decreto n.º 10.902, de 28 de julho 239
Decreto n.º 10.892, de 28 de julho 238
Decreto n.º 10.917, de 01 de agosto 237
Decreto n.º 10.886, de 28 de julho 237

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