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Decreto n.º 10.924, de 13 de agosto 193
Decreto n.º 10.926, de 13 de agosto 193
Decreto n.º 10.810, de 13 de maio 193
decreto n.º 10.807, de 07 de maio 193
Decreto n.º 10.921, de 06 de agosto 192
Decreto nº 10.954, de 10 de setembro 192
Decreto n.º 10.913, de 30 de julho 192
Decreto n.º 10.842, de 06 de junho 192
Decreto n.º 10.896, de 28 de julho 192
Decreto n.º 10.935, de 15 de agosto 191
Decreto n.º 10.932, de 14 de agosto 191
Decreto n.º 10.912, de 30 de julho 191
Decreto n.º 10.916, de 31 de julho 191
Decreto n.º 10.919, de 06 de agosto 190
Decreto n.º 10.934, de 15 de agosto 189
Decreto n.º 10.881, de 28 de julho 188
Decreto n.º 10.870, de 23 de julho 188
Decreto n.º 10.828, de 28 de maio 188
Decreto n.º 10.940, de 20 de agosto 188
Decreto n.º 10.906, de 28 de julho 188
Decreto n.º 10.877, de 24 de julho 187
Decreto n.º 10.900, de 28 de julho 186
Decreto n.º 10.837, de 04 de junho 186
Decreto n.º 10.948, de 02 de setembro 186
Decreto n.º 10.930, de 14 de agosto 186

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