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Decreto nº 10.843, de 07 de junho 308
Decreto n.º 10.927, de 13 de agosto 308
Decreto n.º 10.920, de 06 de agosto 307
Lei n.º 4.701, de 04 de dezembro 307
Lei n.º 4.710, de 19 de dezembro 306
Decreto n.º 10.930, de 14 de agosto 306
Decreto n.º 10.866, de 03 de julho 305
Decreto n.º 10.839, de 04 de junho 305
Decreto n.º 10.782, de 14 de abril 304
Lei Complementar n.º 1.318, de 13 de fevereiro 304
Decreto n.º 10.935, de 15 de agosto 303
Lei n.º 4.707, de 16 de dezembro 302
Decreto n.º 10.812, de 14 de maio 302
Decreto n.º 10.847, de 11 de junho 302
Decreto n.º 10.786, de 16 de abril 301
Decreto n.º 10.779, de 09 de abril 301
Decreto n.º 10.823, de 21 de maio 301
Decreto n.º 10.914, de 30 de julho 301
Lei n.º 4.713, de 29 de dezembro 300
Decreto n.º 10.794, de 23 de abril 300
Decreto nº 10.954, de 10 de setembro 299
Decreto n.º 11.046, de 30 de outubro 299
Decreto n.º 10.826, de 21 de maio 297
Decreto n.º 10.926, de 13 de agosto 297
Decreto n.º 10.924, de 13 de agosto 297

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