22/08/2025 às 10:01 22/08/2025 às 10:01
Permissão de Uso Associação Amigas do Bem
OUTORGA PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO E GRATUITO, POR PRAZO DETERMINADO, DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no D.O de 18/08/25.