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Lei n.º 4.682, de 24 de outubro 93
Decreto nº 10.957, de 11 de setembro 93
Decreto n.º 11.047, de 04 de novembro 93
Lei n.º 4.687, de 06 de novembro 92
Decreto n.º 10.990, de 16 de setembro 92
Decreto n.º 10.981, de 16 de setembro 91
Decreto nº 10.953, de 10 de setembro 89
Decreto n.º 10.966, de 15 de setembro 89
Decreto n.º 10.987, de 16 de setembro 87
Lei n.º 4.684, de 30 de outubro 87
Decreto n.º 10.941, de 22 de agosto 87
Decreto nº 10951, de 05 de setembro 86
Decreto n.º 11.010, de 08 de outubro 86
Decreto n.º 11.017, de 10 de outubro 86
Lei n.º 4.683, de 29 de outubro 86
Decreto n.º 11.016, de 09 de outubro 86
Decreto n.º 11.052, de 06 de novembro 86
Decreto n.º 11.015, de 09 de outubro 85
Decreto n.º 10.942, de 27 de agosto 85
Decreto n.º 10.055, de 08 de maio 85
Decreto n.º 11.050, de 05 de novembro 85
Decreto n.º 10.983, de 16 de setembro 85
Decreto n.º 11.018, de 10 de outubro 84
Decreto n.º 11.008, de 04 de outubro 84
Decreto n.º 10.967, de 16 de setembro 84

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