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Decreto n.º 10.895, de 28 de julho 171
Decreto n.º 10.885, de 28 de julho 170
Decreto n.º 11.046, de 30 de outubro 170
Decreto n.º 10.873, de 23 de julho 169
Decreto n.º 10.937, de 19 de agosto 169
Decreto n.º 10.880, de 24 de julho 169
Decreto n.º 10.990, de 16 de setembro 169
Decreto nº 10.960, de 12 de setembro 167
Decreto nº 10.958, de 12 de setembro 167
Decreto n.º 10.968, de 16 de setembro 167
Decreto n.º 11.047, de 04 de novembro 167
Decreto n.º 10.989, de 16 de setembro 167
Decreto n.º 10.945, de 28 de agosto 166
Decreto nº 10.957, de 11 de setembro 166
Decreto n.º 10.890, de 28 de julho 166
Decreto n.º 10.908, de 28 de julho 164
Decreto n.º 10.182, de 27 de setembro 164
Decreto n.º 11.016, de 09 de outubro 164
Decreto n.º 10.055, de 08 de maio 163
Decreto n.º 11.006, de 1º de outubro 163
Decreto n.º 10.894, de 28 de julho 163
Decreto n.º 10.944, de 28 de agosto 163
Decreto n.º 10.981, de 16 de setembro 162
Decreto n.º 10.996 de 23 de setembro 162
Decreto n.º 10.938, de 20 de agosto 162

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