16/09/2025 às 10:32
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ALTERA DECRETO Nº 8.230, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018, QUE CONSTITUI GRUPO TÉCNICO DE TRABALHO VISANDO AO CUMPRIMENTO DO TERMO DE ADESÃO QUE TRANSFERE A GESTÃO DAS PRAIAS AO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no D.O de 15/09/25