05/11/2025 às 10:05
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ALTERA A EMENTA E O ARTIGO 1º DA LEI N° 2.320, DE 16 DE JUNHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O TENDIMENTO PREFERENCIAL AOS IDOSOS, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E GESTANTES NAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no Diário Oficial de 28/10/2025