2025 » Decreto n.º 10.998, de 23 de setembro

26/09/2025 às 12:46
26/09/2025 às 12:46

JUNTA DE RECURSOS FISCAIS BIÊNIO 2026/2027

DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS PARA O BIÊNIO 2026/2027, NA FORMA DOS ARTIGOS 188 E 189 DA LEI Nº 3.750, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971.

Publicado no D.O de 24/09/2025