22/07/2025 às 11:44
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ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 10.201, DE 05 OUTUBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS PARA O BIÊNIO 2024/2025, NA FORMA DOS ARTIGOS Nº 188 E 189 DA LEI Nº 3.750, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971.
Publicado no DO de 04/07/2025