2025 » Decreto n.º 10.874, de 23 de julho

05/08/2025 às 10:47
05/08/2025 às 10:47

taxa licença ME EPP

REGULAMENTA O BENEFÍCIO FISCAL DE REDUÇÃO DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO APLICADO A MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP).

Publicado no D.O de 24/07/25