15/12/2025 às 13:22 15/12/2025 às 13:22
CREDENCIAL DE ESTACIONAMENTO DEFICIÊNCIA
DISPÕE SOBRE COMPROVAÇÃO DE DEFICIÊNCIA PARA EMISSÃO DE CREDENCIAL DE ESTACIONAMENTO NO MUNICÍPIO DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no DO de 05/12/2025