2025 » Decreto n.º 10.783, de 14 de abril

23/06/2025 às 18:00
23/06/2025 às 18:00

ALTERA DECRETO Nº 10.292/2023 JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI

ALTERA O DECRETO Nº 10.292, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS INTEGRANTES DAS JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI.

Publicado no DO de 15/04/2025