2025 » Decreto n.º 11.049, de 05 de novembro

12/11/2025 às 09:51
12/11/2025 às 09:51

PARCELAMENTO EDIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS – PEUC IMÓVEIS ABANDONADOS ALTERA O DECRETO Nº 8.455 DE 20 DE MAIO DE 2019

ALTERA O DECRETO Nº 8.455, DE 20 DE MAIO DE 2019, QUE REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS – PEUC E DA ARRECADAÇÃO DE BENS IMÓVEIS ABANDONADOS, ESTABELECIDOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.181, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO E EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no DO de 06/11/2025