14/08/2025 às 14:15
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ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 10.087, DE 07 DE JUNHO DE 2023, QUE CONSTITUI O GTT ZEIS – GRUPO TÉCNICO DE TRABALHO PARA ELABORAR PROPOSTA DE REVISÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 15 DE MAIO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL – ZEIS E ESTABELECE NORMAS PARA A IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL – EHIS.
Publicado no D.O de 14/08/25