03/09/2025 às 11:50
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ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 7.932, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 3.371, DE 11 DE JULHO DE 2017, QUE INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA DE JUSTIÇA RESTAURATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no D.O de 29/08/25