15/12/2025 às 10:49 15/12/2025 às 10:49
RECEBIMENTO DE BENS MÓVEIS EM DOAÇÃO
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO RECEBIMENTO DE BENS MÓVEIS EM DOAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no DO de 12/12/2025