2025 » Decreto n.º 11.042, de 29 de outubro

05/11/2025 às 10:37
05/11/2025 às 10:37

ENEM

ESTABELECE A GRATUIDADE AOS USUÁRIOS NAS VIAGENS DAS LINHAS CONVENCIONAIS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO MUNICIPAL, NOS DIAS E HORÁRIOS QUE ESPECIFICA.

Publicado no D.O de 30/10/25.