15/12/2025 às 10:51
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ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 6.749, DE 10 DE ABRIL DE 2014, QUE REGULAMENTA A LEI Nº. 2.947, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PUBLICIZAÇÃO, DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no DO de 12/12/2025