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Decreto n.º 11.155, de 25 de fevereiro 86
Decreto n.º 11.191, de 08 de abril 85
Decreto n.º 11.168, de 11 de março 85
Decreto n.º 11.160, de 04 de março 85
Decreto n.º 11.195, de 10 de abril 85
Decreto n.º 11.179, de 25 de março 84
Decreto n.º 11.175, de 25 de março 84
Decreto n.º 11.181, de 26 de março 84
Lei n.º 4.749, de 08 de maio 83
Decreto n.º 11.201, de 23 de abril 82
Decreto n.º 11.173, de 19 de março 82
Decreto n.º 11.194, de 10 de abril 82
Lei Complementar n.º 1.323, de 21 de maio 81
Decreto n.º 11.193, de 10 de abril 81
Decreto n.º 11.198, de 13 de abril 81
Decreto n.º 11.186, de 31 de março 80
Decreto n.º 11.199, de 15 de abril 79
Decreto n.º 11.192, de 08 de abril 79
Decreto n.º 11.197, de 13 de abril 78
Decreto n.º 11.184, de 31 de março 77
Decreto n.º 11.177, de 25 de março 77
Decreto n.º 11.178, de 25 de março 77
Decreto n.º 11.190, de 08 de abril 75
Lei n.º 4.751, de 12 de maio 75
Decreto n.º 11.189, de 08 de abril 72

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