10/04/2026 às 15:12
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ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 101.380,49, AUTORIZADO PELO ART. 5º, § 1º, INCISO I, DA LEI N.º 4.712 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no DO de 09/04/2026.