06/04/2026 às 16:24 06/04/2026 às 16:24
Permissão de Uso Quiosque Temático Malimpensa Comércio de Alimentos
OUTORGA PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO, DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no DO de 01/04/2026.