2026 » Decreto n.º 11.181, de 26 de março

27/03/2026 às 14:56
27/03/2026 às 14:56

PERMISSÃO DE USO

REVOGA O DECRETO Nº 10.804, DE 06 DE MAIO DE 2025, QUE OUTORGA PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO E GRATUITO, POR PRAZO DETERMINADO, DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no DO de 27/03/2026.