2026 » Decreto n.º 11.174, de 25 de março

27/03/2026 às 14:31
27/03/2026 às 14:31

ISENÇÃO PARCIAL DE 50% IPTU E TRLD

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DO DECRETO N.º 1.582, DE 24 DE JANEIRO DE 1992, QUE REGULAMENTA DISPOSITIVO DA LEI N.º 3.750, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO).

Publicado no DO de 26/03/2026.