20/03/2026 às 16:43 20/03/2026 às 16:43
AUXÍLIO PECUNIÁRIO
REAJUSTA O VALOR DO AUXÍLIO PECUNIÁRIO ESTIPULADO NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.177, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no DO de 20/03/2026.