26/02/2026 às 17:24
26/02/2026 às 17:24
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.000.000,00, AUTORIZADO PELO ART. 5.º, INCISO V DA LEI N.º 4.712, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no DO de 26/02/2026.