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decreto n.º 10.807, de 07 de maio 152
Decreto n.º 10.900, de 28 de julho 151
Decreto n.º 10.913, de 30 de julho 151
Decreto n.º 10.828, de 28 de maio 151
Decreto n.º 10.992, de 17 de setembro 150
Decreto n.º 10.922, de 06 de agosto 150
Decreto n.º 10.912, de 30 de julho 150
Lei n.º 4.679, de 20 de outubro 148
Decreto n.º 10.918, de 06 de agosto 147
Decreto nº 10.961, de 12 de setembro 147
Decreto n.º 10.898, de 28 de julho 147
Decreto n.º 10.919, de 06 de agosto 146
Decreto n.º 10.837, de 04 de junho 146
Decreto n.º 10.909, de 28 de julho 146
Decreto n.º 10.921, de 06 de agosto 146
Decreto n.º 10.939, de 20 de agosto 145
Decreto n.º 10.940, de 20 de agosto 145
Decreto n.º 10.917, de 01 de agosto 145
Decreto n.º 10.897, de 28 de julho 144
Decreto n.º 10.881, de 28 de julho 144
Lei n.º 4.677, de 16 de outubro 143
Decreto n.º 10.834, de 02 de junho 143
Decreto n.º 10.932, de 14 de agosto 143
Decreto n.º 10.877, de 24 de julho 142
Decreto n.º 11.003, de 01 de outubro 142

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