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Documentos

  • Lei Complementar nº 311, de 23 de novembro de 1998 9560
  • Lei n.º 2.681, de 13 de janeiro 9547
  • Lei Complementar n.º 952, de 30 de dezembro 8216
  • Lei Complementar n.º 754, de 30 de março 8170
  • Lei Complementar n.º 712, de 13 de janeiro 8103
  • Decreto nº 4.467, de 03 de outubro 8087
  • Lei Complementar n.º 734, de 03 de outubro 7804
  • Decreto nº 4.638, de 24 de julho 7387
  • Código de Edificações (Lei Complementar nº 1.025, de 16 de janeiro de 2019) 7134
  • Decreto n.º 6.955, de 10 de novembro 6979
  • Decreto n.º 5.307, de 27 de março 6922
  • Lei nº 2.242, de 15 de junho 6535
  • Lei Complementar nº 584, de 04 de dezembro 6443
  • Decretos 6264
  • Lei nº 2.234, de 31 de maio 6196
  • Lei nº 2.911, de 23 de julho 6189
  • Lei Complementar nº 513, de 31 de dezembro 6178
  • Decreto n.º 5.894, de 12 de julho 6141
  • Lei Complementar n.º 957, de 14 de março 6068
  • Lei Complementar nº 533, de 10 de maio 6008
  • Leis complementares 5882
  • Decreto nº 5.007, de 01 de fevereiro 5877
  • Lei Complementar nº 643, de 16 de dezembro 5827
  • Decreto nº 4.447, de 17 de agosto 5793
  • Lei Complementar n.º 828, de 13 de março 5668
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