Legis

Lei Complementar nº 311, de 23 de novembro de 1998 9560

Lei n.º 2.681, de 13 de janeiro 9547

Lei Complementar n.º 952, de 30 de dezembro 8216

Lei Complementar n.º 754, de 30 de março 8170

Lei Complementar n.º 712, de 13 de janeiro 8103

Decreto nº 4.467, de 03 de outubro 8087

Lei Complementar n.º 734, de 03 de outubro 7804

Decreto nº 4.638, de 24 de julho 7387

Código de Edificações (Lei Complementar nº 1.025, de 16 de janeiro de 2019) 7134

Decreto n.º 6.955, de 10 de novembro 6979

Decreto n.º 5.307, de 27 de março 6922

Lei nº 2.242, de 15 de junho 6535

Lei Complementar nº 584, de 04 de dezembro 6443

Decretos 6264

Lei nº 2.234, de 31 de maio 6196

Lei nº 2.911, de 23 de julho 6189

Lei Complementar nº 513, de 31 de dezembro 6178

Decreto n.º 5.894, de 12 de julho 6141

Lei Complementar n.º 957, de 14 de março 6068

Lei Complementar nº 533, de 10 de maio 6008

Leis complementares 5882

Decreto nº 5.007, de 01 de fevereiro 5877

Lei Complementar nº 643, de 16 de dezembro 5827

Decreto nº 4.447, de 17 de agosto 5793

Lei Complementar n.º 828, de 13 de março 5668

Documentos