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  • Lei nº 2.311, de 18 de abril 4538
  • Lei Complementar nº 507, de 17 de novembro 4498
  • Lei Complementar n.º 756, de 30 de março 4497
  • Lei Complementar n.º 1.089, de 02 de janeiro 4457
  • Lei Complementar nº 612, de 17 de dezembro 4436
  • Leis complementares 4396
  • Lei Complementar nº 845, de 29 de agosto 4383
  • Lei Complementar n.º 729, de 11 de julho 4337
  • Leis complementares 4323
  • Decreto nº 4.191, de 21 de janeiro 4322
  • Decreto nº 4.435, de 21 de julho 4319
  • Decreto n.º 7.707, de 06 de março 4312
  • Lei Complementar n.º 821, de 27 de dezembro 4298
  • Leis Complementares 4283
  • Lei Complementar n.º 917, de 28 de dezembro 4260
  • Lei nº 2.323, de 29 de junho 4220
  • Lei Complementar n.º 768, de 29 de junho 4209
  • Lei nº 2.263, de 31 de agosto 4201
  • Lei Complementar nº 575, de 24 de julho 4198
  • Leis complementares 4150
  • Decreto n.º 9.530, de 16 de dezembro 4146
  • Decretos 4061
  • Lei Complementar n.º 973, de 25 de agosto 4040
  • Lei Complementar nº 640, de 18 de novembro 4017
  • Decretos 3997
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