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Lei Complementar nº 541, de 01 de setembro 3563
Lei Complementar n.º 753, de 30 de março 3557
Decreto nº 4.341, de 09 de dezembro 3539
Lei n.º 3.914, de 14 de outubro 3532
Decreto n.º 5.306, de 27 de março 3532
Lei Complementar nº 503, de 23 de julho 3515
Lei Complementar n.º 1.090, de 02 de janeiro 3510
Lei nº 2.384, de 28 de abril 3498
Lei Complementar n.º 683, de 09 de junho 3496
Lei Complementar 3482
Leis 3470
Lei Complementar nº 803, de 19 de julho 3466
Lei Complementar nº 793, de 14 de janeiro 3464
Lei n.º 2.693, de 10 de junho. 3460
Lei Complementar n.º 1.025, de 16 de janeiro 3457
Lei Complementar nº 627, de 04 de abril 3456
Lei Complementar nº 604, de 02 de julho 3451
Lei n.º 3.265, de 12 de maio 3450
Lei Complementar nº 594, de 10 de janeiro 3445
Decreto nº 4.013, de 07 de janeiro 3444
Lei Complementar n.º 657, de 26 de maio 3444
Lei n.º 2.618, de 15 de abril 3426
Lei Complementar nº 582, de 03 de outubro 3420
Decreto n.º 5.643, de 29 de julho 3416
Lei Complementar 3397

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