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Decreto nº 3.750, de 28 de junho 3380
Lei n.º 2.821, de 10 de abril 3372
Lei nº 2.301, de 04 de março 3368
Lei n.º 2.754, de 19 de abril 3365
Leis 3342
Lei Complementar nº 601, de 04 de abril 3337
Lei nº 2.038, de 30 de julho 3333
Lei Complementar n.º 652, de 13 de março 3312
Lei Complementar n.º 649, de 19 de fevereiro 3298
Lei 3295
Decretos 3287
Lei Complementar nº 611, de 14 de dezembro 3283
Lei nº 2.464, de 02 de julho 3279
Lei Complementar n.º 877, de 13 de janeiro 3274
Lei Complementar nº 572, de 05 de junho 3261
Decreto nº 4.499, de 25 de novembro 3258
Lei Complementar nº 631, de 06 de maio 3256
Lei Complementar n.º 951, de 29 de dezembro 3254
Lei Complementar n.º 669, de 30 de dezembro 3245
Lei Complementar nº 617, de 28 de dezembro 3245
Lei nº 2.431, de 20 de dezembro 3234
Decreto nº 4.730, de 04 de janeiro 3233
Decreto n.º 6.243, de 26 de outubro 3225
Decreto n.º 7.585, de 10 de novembro 3208
Leis 3198

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