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Lei Complementar n.º 908, de 27 de outubro 3187
Lei Complementar n.º 1.155, de 17 de março 3183
Lei Complementar nº 593, de 28 de dezembro 3154
Lei Complementar nº 538, de 22 de julho 3154
Lei Complementar n.º 814, de 02 de dezembro 3152
Lei Complementar nº 578, de 21 de setembro 3140
Lei n.º 2.635, de 17 de julho 3140
Decreto n.º 6.205, de 31 de agosto 3113
Lei Complementar n.º 672, de 12 de janeiro 3094
Lei nº 2.358, de 28 de dezembro 3093
Lei Complementar n.º 749, de 09 de janeiro 3091
Lei Complementar n.º 772, de 02 de julho 3084
Lei Complementar n.º 1.190, de 16 de fevereiro 3081
Lei Complementar nº 455, de 08 de maio 3080
Decreto 3076
Decreto n.º 6.044, de 10 de janeiro 3066
Decreto nº 3.679, de 04 de janeiro 3044
Lei Complementar n.º 684, de 09 de junho 3040
Lei Complementar nº 628, de 04 de abril 3035
Leis Complementares 3030
Lei Complementar 3008
Decreto nº 4.029, de 26 de fevereiro 3007
Decretos 2998
Decreto nº 4.344, de 09 de dezembro 2997
Lei n.º 2.651, de 27 de novembro 2995

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