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Lei Complementar n.º 1.088, de 02 de janeiro 2688
Lei nº 3.000 de 17 de julho 2688
Decreto nº 4.517, de 14 de dezembro 2686
Lei Complementar n.º 919, de 19 de fevereiro 2683
Lei 2661
Lei 2654
Lei Complementar n.º 1.005, de 16 de julho 2647
Decreto n.º 7.036, de 04 de fevereiro 2646
Lei Complementar n.º 817, de 10 de dezembro 2636
Lei Complementar nº 549, de 21 de dezembro 2631
Lei n.º 3.056, de 01 de dezembro 2630
Lei Complementar n.º 813, de 29 de novembro 2628
Decreto nº 4.369, de 11 de fevereiro 2625
Lei nº 2.913, de 29 de julho 2618
Decreto nº 4.035, de 26 de fevereiro 2606
Lei Complementar n.º 775, de 23 de julho 2601
Lei Complementar nº 609, de 12 de dezembro 2591
Lei Complementar nº 576, de 28 de agosto 2587
Decreto nº 5.008, de 01 de fevereiro 2581
Lei Complementar n.º 650, de 13 de março 2579
Decreto nº 4.860, de 13 de julho 2572
Lei Complementar nº 424, de 04 de janeiro 2569
Lei Complementar nº 600, de 28 de março 2569
Lei Complementar n.º 785, de 17 de dezembro 2566
Lei n.º 2.947, de 17 de dezembro 2565

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