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Lei Complementar nº 614, de 18 de dezembro 2362
Lei n.º 2.936, de 27 de novembro 2358
Decreto n.º 5.518, de 18 de fevereiro 2354
Lei nº 1.846, de 07 de janeiro 2353
Lei Complementar n.º 681, de 07 de maio 2353
Lei Complementar n.º 759, de 03 de abril 2348
Decreto n.º 8.889, de 16 de março 2347
Lei Complementar n.º 660, de 04 de setembro 2346
Lei nº 2.462, de 27 de junho 2342
Decreto nº 4.743, de 24 de janeiro 2338
Decreto n.º 6.649, de 19 de dezembro 2334
Lei Complementar n.º 755, de 30 de março 2333
Lei nº 2.412, de 13 de julho 2332
Lei nº 2.303, de 07 de março 2326
Lei 2325
Lei Complementar nº 469, de 06 de janeiro 2325
Decreto nº 4.916, de 09 de outubro 2322
Lei Complementar nº 465, de 26 de dezembro 2320
Lei Complementar n.º 1.071, de 16 de dezembro 2319
Lei nº 2.401, de 23 de junho 2319
Lei Complementar nº 629, de 06 de maio 2318
Lei Complementar nº 795, de 29 de abril 2316
Lei n.º 3.249, de 03 de março 2312
Lei nº 2.416, de 14 de julho 2312
Lei Complementar nº 586, de 22 de dezembro 2312

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