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Decreto n.º 9.734, de 05 de julho 2454
Lei Complementar nº 626, de 31 de março 2453
Lei Complementar n.º 720, de 04 de maio 2451
Decreto nº 4.982, de 20 de dezembro 2435
Decreto n.º 5.277, de 06 de fevereiro 2427
Lei nº 2.455, de 08 de maio 2424
Decreto nº 4.540, de 13 de janeiro 2421
Decreto nº 4.214, de 20 de fevereiro 2418
Lei Complementar nº 438, de 13 de dezembro 2413
Lei Complementar n.º 719, de 27 de abril 2413
Decreto nº 4.518, de 14 de dezembro 2405
Lei Complementar nº 449, de 08 de janeiro 2400
Lei Complementar nº 619, de 27 de fevereiro 2398
Lei n.º 2.697, de 23 de junho 2397
Lei nº 1.957, de 30 de julho 2396
Decreto n.º 6.317, de15 de janeiro 2382
Lei Complementar nº 431, de 18 de outubro 2379
Lei Complementar nº 523, de 21 de fevereiro 2379
Decretos 2378
Lei Complementar nº 428, de 11 de julho 2377
Lei Complementar n.º 695, de 06 de outubro 2377
Lei Complementar nº 433, de 07 de novembro 2371
Lei Complementar nº 801, de 05 de julho 2370
Lei nº 2.256, de 06 de agosto 2367
Decreto nº 4.477, de 13 de outubro 2363

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