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Decreto nº 5.011, de 18 de fevereiro 2561
Lei Complementar nº 454, de 15 de abril 2556
Lei nº 2.596, de 15 de dezembro 2553
Lei Complementar n.º 812, de 29 de novembro 2550
Lei nº 2.438, de 22 de dezembro 2549
Decreto n.º 8.898, de 20 de março 2548
Lei Complementar 2543
Lei Complementar nº 639, de 12 de novembro 2528
Lei Complementar nº 468, de 30 de dezembro 2527
Decreto n.º 5.760, de 05 de janeiro 2507
Decreto n.º 7.305, de 14 de dezembro 2502
Decretos 2495
Decreto nº 4.031, de 26 de fevereiro 2494
Lei nº 2.385, de 28 de abril 2489
Lei nº 2.248, de 07 de julho 2487
Lei nº 2.317, de 19 de maio 2486
Lei Complementar n.º 1.066, de 27 de novembro 2485
Decreto nº 4.878, de 03 de agosto 2479
Decreto nº 4.537, de 13 de janeiro 2475
Decreto n.º 8.337, de 22 de janeiro 2474
Decreto nº 4.801, de 03 de maio 2469
Lei Complementar nº 524, de 07 de março 2467
Lei Complementar n.º 748, de 04 de janeiro 2456
Decreto n.º 5.779, de 27 de janeiro 2456
Decreto nº 5.000, de 22 de janeiro 2455

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