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Lei nº 2.304, de 07 de março 2832
Decreto nº 4.387, de 18 de abril 2830
Lei Complementar n.º 722, de 10 de maio 2827
Lei Complementar nº 796, de 29 de abril 2827
Decreto nº 3.682, de 29 de janeiro 2806
Lei n.º 4.221, de 28 de junho 2803
Decreto nº 4.028, de 26 de fevereiro 2788
Lei nº 2.327, de 19 de julho 2776
Decreto nº 4.600, de 09 de maio 2772
Decreto n.º 5.261, de 14 de janeiro 2761
Lei Complementar n.º 723, de 18 de maio 2758
Lei n.º 3.151, de 23 de junho 2752
Leis 2751
Leis 2744
Lei Complementar n.º 685, de 14 de junho 2737
Lei Complementar n.º 692, de 10 de setembro 2732
Lei Complementar nº 890, de 14 de julho 2731
Lei Complementar n.º 769, de 29 de junho 2715
Decreto 2709
Decreto n.º 6.813, de 06 de junho 2708
Lei nº 1.744, de 16 de abril 2705
Lei Complementar nº 560, de 28 de dezembro 2702
Decreto n.º 6.186, de 27 de julho 2698
Decreto n.º 6.065, de 02 de fevereiro 2692
Lei Complementar n.º 1.129, de 14 de setembro 2691

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