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Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos 158192
Código de Posturas - (Lei nº 3.531, de 16 de abril de 1968) 68990
Lei Complementar n.º 752, de 30 de março 34824
ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso " inter vivos" 33575
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 32532
Lei Complementar nº 542, de 27 de setembro 25091
Decreto nº 3.735, de 1º de junho 22685
Lei Complementar n.º 667, de 29 de dezembro 21368
Lei Complementar n.º 758, de 30 de março 19062
Lei Complementar nº 792, de 14 de janeiro 17501
Decreto n.º 5.870, de 26 de maio 16652
Lei Complementar nº 644, de 23 de dezembro 16554
Lei nº 2.252, de 26 de julho 15561
Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município - PGM 15124
Decreto n.º 9.211, de 09 de fevereiro 13816
Lei Complementar nº 592, de 28 de dezembro 12854
Decreto n.º 10.644, de 26 de dezembro 12137
Decreto nº 4.673, de 03 de outubro 11940
Decreto n.º 5.489, de 08 de janeiro 11397
Lei Complementar nº 555, de 28 de dezembro 11047
Lei Complementar nº 545, de 25 de outubro 10888
Lei Complementar n.º 730, de 11 de julho 10567
Lei Complementar nº 374, de 27 de dezembro 10368
Leis complementares 10261
Decreto n.º 6.140 de 06 de junho 10022

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