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Lei Complementar nº 573, de 14 de junho 5651
Lei Complementar n.º 670, de 30 de dezembro 5521
Leis 5486
Decreto n.º 6.512, de 26 de agosto 5483
Lei n.º 2.633, de 13 de julho 5450
Lei Complementar n.º 648, de 1.º de janeiro 5433
Lei nº 2.357, de 28 de dezembro 5376
Leis complementares 5193
Lei Complementar n.º 936, de 31 de maio 5164
Lei Complementar n.º 1.163, de 08 de abril 5147
Lei Complementar nº 526, de 17 de março 5121
Lei Complementar nº 450, de 18 de janeiro 5067
Lei Complementar nº 470, de 05 de fevereiro 5050
Decreto nº 4.625, de 12 de junho 5035
Leis 5030
Lei Complementar n.º 1.006, de 16 de julho 4953
Lei nº 1.931, de 24 de abril 4930
Decreto nº 4.999, de 21 de janeiro 4910
Lei Complementar nº 84, de 14 de julho 4901
Decreto n.º 5.487, de 07 de janeiro 4765
Lei Complementar nº 587, de 27 de dezembro 4681
Leis 4650
Lei Complementar 4638
Lei Complementar n.º 1.125, de 08 de julho 4636
Lei Complementar nº 615, de 18 de dezembro 4576

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