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Lei n.º 4.695, de 27 de novembro 0
Decreto n; 0
Decreto n.º 9.533, de 21 de dezembro 0
Decreto n.º 10.699, de 30 de janeiro 0
Lei Complementar n.º 1.312, de 08 de dezembro 0
Decreto n.º 9.564, de 30 de dezembro 0
Lei n.º 4.704, de 08 de dezembro 0
Decreto n.º 11.098, de 11 de dezembro 0
Decreto n.º 11.060, 13 de novembro 0
Decreto n.º 9.564, de 30 de dezembro 0
Decreto n.º 11. 097, de 11 de dezembro 0
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2021-CGP DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021 0
Decreto n.º 10.571, de 10 de outubro 0
Lei n.º 4.703, de 08 de dezembro 0
Lei nº 4.570, de 26 de novembro 0
Decreto n.º 9.514-A, de 01 de dezembro 0
Decreto n.° 10.398, de 24 de abril 0
Lei n.º 4.500, de 06 de junho 0
Decreto n.º 11.050, de 05 de novembro 0
Decreto n.º 11.050, de 05 de novembro 0
Lei n.º 4.500, de 06 de junho 0
Lei n.º 4.500, de 06 de junho 0
Lei n.º 4.702, de 04 de dezembro 0
Lei Complementar nº 1.309, de 28 de novembro 0

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