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Decreto n.º 11.086, de 05 de dezembro 19
Decreto n.º 11.080, de 04 de dezembro 19
Decreto n.º 11.087, de 05 de dezembro 19
Decreto n.º 11.092, de 09 de dezembro 19
Decreto n.º 11.085, de 05 de dezembro 19
Decreto n.º 11.083, de 05 de dezembro 18
Decreto n.º 11.094, de 10 de dezembro 18
Decreto n.º 11.093, de 10 de dezembro 18
Decreto n.º 11.088, de 08 de dezembro 18
Decreto n.º 11.084, de 05 de dezembro 18
Decreto n.º 11.081, de 04 de dezembro 18
Decreto n.º 11.090, de 09 de dezembro 18
Decreto n.º 11.082, de 04 de dezembro 18
Decreto n.º 11.091, de 09 de dezembro 17
Decreto n.º 11.073, de 26 de novembro 14
Decreto n.º 11.076, de 29 de novembro 13
Decreto n.º 11.079, de 03 de dezembro 11
Decreto n.º 11.074, de 26 de novembro 11
Decreto n.º 11.075, de 29 de novembro 11
Decreto n.º 11.078, de 03 de dezembro 10
Decreto n.º 11.077, de 29 de novembro 9
Lei n.º 4.696, de 27 de novembro 2
Decreto n.º 11.096, de 11 de dezembro 1
Lei n.º 4.700, de 04 de dezembro 1
Decreto n.º 11.095, de 11 de dezembro 1

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