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Decreto n.º 10.971, de 16 de setembro 103
Lei n.º 4.686, de 04 de novembro 103
Decreto n.º 10.066, de 19 de maio 102
Decreto n.º 11.010, de 08 de outubro 102
Decreto n.º 11.008, de 04 de outubro 102
Decreto n.º 10.946, de 28 de agosto 102
Decreto n.º 10.941, de 22 de agosto 102
Decreto n.º 10.982, de 16 de setembro 101
Decreto n.º 10.983, de 16 de setembro 101
Decreto n.º 11.017, de 10 de outubro 101
Decreto n.º 11.015, de 09 de outubro 101
Decreto nº 10.956, de 11 de setembro 101
Decreto n.º 10.963, de 12 de setembro 101
Decreto n.º 10.942, de 27 de agosto 101
Decreto nº 10.955, de 11 de setembro 100
Decreto n.º 10.094, de 16 de junho 100
Decreto n.º 10.975, de 16 de setembro 100
Lei n.º 4.689, de 07 de novembro 100
Decreto n.º 11.018, de 10 de outubro 100
Decreto n.º 11.048, de 04 de novembro 100
Decreto n.º 10.970, de 16 de setembro 100
Decreto n.º 11.053, de 06 de novembro 100
Decreto n.º 10.181, de 27 de setembro 100
Decreto n.º 11.051, de 06 de novembro 99
Decreto n.º 10.991, de 16 de setembro 99

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