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Decreto n.º 11.047, de 04 de novembro 115
Decreto n.º 10.968, de 16 de setembro 114
Lei n.º 4.687, de 06 de novembro 113
Decreto nº 10.952, de 10 de setembro 112
Lei n.º 4.681, de 28 de outubro 112
Decreto n.º 10.987, de 16 de setembro 112
Decreto n.º 10.944, de 28 de agosto 111
Decreto n.º 10.981, de 16 de setembro 111
Decreto nº 10.957, de 11 de setembro 111
Decreto n.º 10.182, de 27 de setembro 110
Lei n.º 4.684, de 30 de outubro 110
Decreto n.º 11.016, de 09 de outubro 107
Decreto nº 10951, de 05 de setembro 106
Decreto n.º 11.052, de 06 de novembro 106
Decreto n.º 11.011, de 08 de outubro 106
Decreto n.º 10.967, de 16 de setembro 105
Decreto n.º 10.996 de 23 de setembro 105
Decreto n.º 10.055, de 08 de maio 105
Decreto n.º 10.083, de 05 de junho 105
Decreto n.º 10.988, de 16 de setembro 104
Decreto n.º 11.050, de 05 de novembro 104
Lei n.º 4.680, de 24 de outubro 104
Lei nº 4.303, de 22 de setembro 104
Decreto nº 10.953, de 10 de setembro 104
Decreto n.º 10.966, de 15 de setembro 103

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