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Decreto n.º 10.931, de 14 de agosto 132
Decreto n.º 10.872, de 23 de julho 132
Decreto n.º 10.937, de 19 de agosto 131
Decreto n.º 10.871, de 23 de julho 130
Decreto n.º 10.894, de 28 de julho 129
Decreto nº 10.950, de 05 de setembro 129
Decreto n.º 10.890, de 28 de julho 129
Decreto n.º 10.934, de 15 de agosto 128
Decreto n.º 10.880, de 24 de julho 128
Decreto n.º 11.006, de 1º de outubro 127
Decreto n.º 10.889, de 28 de julho 127
Decreto n.º 10.883, de 28 de julho 126
Decreto n.º 10.936, de 19 de agosto 125
Decreto n.º 10.891, de 28 de julho 125
Decreto n.º 10.938, de 20 de agosto 123
Lei n.º 4.683, de 29 de outubro 122
Decreto n.º 10.945, de 28 de agosto 122
Decreto n.º 11.046, de 30 de outubro 121
Decreto n.º 10.882, de 28 de julho 120
Decreto nº 10.958, de 12 de setembro 120
Decreto nº 10.960, de 12 de setembro 119
Decreto n.º 10.949, de 02 de setembro 119
Decreto n.º 11.049, de 05 de novembro 117
Decreto n.º 10.989, de 16 de setembro 116
Decreto n.º 10.990, de 16 de setembro 116

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