Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei Complementar n.º 1.307, de 04 de novembro 163
  • Decreto n.º 10.995, de 22 de setembro 162
  • Decreto n.º 11.001, de 24 de setembro 162
  • Decreto n.º 10.865, de 03 de julho 162
  • Decreto n.º 10.842, de 06 de junho 161
  • Decreto n.º 10.911, de 28 de julho 160
  • Decreto n.º 10.926, de 13 de agosto 160
  • Decreto n.º 10.904, de 28 de julho 160
  • Decreto n.º 10.923, de 13 de agosto 159
  • Decreto n.º 10.927, de 13 de agosto 159
  • Decreto n.º 10.924, de 13 de agosto 159
  • Decreto n.º 10.836, de 04 de junho 159
  • Decreto n.º 10.902, de 28 de julho 157
  • Decreto n.º 10.925, de 13 de agosto 157
  • Decreto n.º 10.915, de 30 de julho 157
  • Decreto n.º 10.810, de 13 de maio 156
  • Lei n.º 4.678, de 16 de outubro 156
  • Decreto n.º 10.916, de 31 de julho 155
  • Decreto n.º 10.823, de 21 de maio 155
  • Decreto n.º 10.811, de 13 de maio 154
  • Decreto n.º 10.929, de 14 de agosto 153
  • Decreto n.º 10.801, de 29 de abril 153
  • Decreto n.º 10.839, de 04 de junho 153
  • Decreto n.º 10.905, de 28 de julho 152
  • Decreto n.º 10.906, de 28 de julho 152
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