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Lei Complementar n.º 1.307, de 04 de novembro 163
Decreto n.º 10.995, de 22 de setembro 162
Decreto n.º 11.001, de 24 de setembro 162
Decreto n.º 10.865, de 03 de julho 162
Decreto n.º 10.842, de 06 de junho 161
Decreto n.º 10.911, de 28 de julho 160
Decreto n.º 10.926, de 13 de agosto 160
Decreto n.º 10.904, de 28 de julho 160
Decreto n.º 10.923, de 13 de agosto 159
Decreto n.º 10.927, de 13 de agosto 159
Decreto n.º 10.924, de 13 de agosto 159
Decreto n.º 10.836, de 04 de junho 159
Decreto n.º 10.902, de 28 de julho 157
Decreto n.º 10.925, de 13 de agosto 157
Decreto n.º 10.915, de 30 de julho 157
Decreto n.º 10.810, de 13 de maio 156
Lei n.º 4.678, de 16 de outubro 156
Decreto n.º 10.916, de 31 de julho 155
Decreto n.º 10.823, de 21 de maio 155
Decreto n.º 10.811, de 13 de maio 154
Decreto n.º 10.929, de 14 de agosto 153
Decreto n.º 10.801, de 29 de abril 153
Decreto n.º 10.839, de 04 de junho 153
Decreto n.º 10.905, de 28 de julho 152
Decreto n.º 10.906, de 28 de julho 152

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