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Decreto n.º 10.784, de 15 de abril 171
Decreto n.º 10.844, de 10 de junho 170
Decreto n.º 11.002, de 24 de setembro 169
Decreto n.º 10.793, de 23 de abril 169
Decreto n.º 10.899, de 28 de julho 168
Decreto n.º 10.914, de 30 de julho 167
Lei Complementar n.º 1.308, de 07 de novembro 167
Decreto n.º 10.867, de 10 de julho 167
Decreto n.º 10.781, de 14 de abril 166
Decreto n.º 10.845, de 10 de junho 166
Decreto n.º 10.901, de 28 de julho 166
Decreto n.º 10.773, de 02 de abril 166
Decreto n.º 10.824, de 21 de maio 165
Decreto n.º 10.832, 02 de junho 165
Decreto n.º 10.812, de 14 de maio 165
Decreto n.º 10.920, de 06 de agosto 165
Decreto n.º 10.907, de 28 de julho 164
Decreto n.º 10.791, de 23 de abril 164
Decreto n.º 10.789, de 16 de abril 164
Decreto n.º 10.903, de 28 de julho 163
Decreto n.º 10.995, de 22 de setembro 163
Decreto n.º 10.794, de 23 de abril 163
Decreto nº 10.843, de 07 de junho 163
Decreto n.º 10.798, de 28 de abril 163
Lei Complementar n.º 1.307, de 04 de novembro 163

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