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Decreto n.º 10.827, de 22 de maio 219
Decreto n.º 10.814, de 15 de maio 218
Decreto n.º 10.856, de 24 de junho 217
Decreto n.º 10.744, de 10 de março 212
Decreto nº 10.959, de 12 setembro 210
Decreto n.º 10.853, de 24 de junho 209
Decreto n.º 10.816, de 16 de maio 209
Decreto n.º 10.795, de 23 de abril 208
Decreto n.º 10.731, de 25 de fevereiro 207
Decreto n.º 10.820, de 19 de maio 207
Decreto n.º 10.864, de 03 de julho 205
Decreto n.º 10.769, de 27 de março 204
Decreto n.º 10.774, de 04 de abril 204
Lei n.º 4.647, de 24 de julho - Anexo I 200
Lei n.º 4.675, de 02 de outubro 200
Decreto n.º 10.800, de 28 de abril 197
Decreto n.º 10.770, de 27 de março 196
Decreto n.º 10.780, de 10 de abril 196
Decreto n.º 10.998, de 23 de setembro 196
Decreto n.º 10.821, de 19 de maio 195
Decreto n.º 10.863, de 03 de julho 194
Decreto n.º 10.835, de 04 de junho 194
Decreto n.º 10.848, de 11 de junho 194
Decreto n.º 10.815, de 15 de maio 193
Decreto n.º 10.796, de 25 de abril 192

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