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Decreto n.º 10.702, de 30 de janeiro 266
Lei n.º 4.665, de 12 de setembro 265
Decreto n.º 10.685, de 22 de janeiro 265
Decreto n.º 10.722, de 19 de fevereiro 265
Lei n.º 4.661, de 09 de setembro 265
Decreto n.º 10.693, de 27 de janeiro 264
Decreto n.º 10.729, de 21 de fevereiro 264
Decreto n.º 10.688, de 23 de janeiro 264
Decreto n.º 10.691, de 23 de janeiro 263
Decreto n.º 10.858, de 25 de junho 262
Lei n.º 4.651, de 27 de agosto 262
Decreto n.º 10.695, de 29 de janeiro 261
Lei nº 4.570, de 26 de novembro 261
Lei n.º 4.667, de 16 de setembro 261
Decreto nº 10.100, de 21 de junho - Anexos 260
Decreto n.º 10.674, de 13 de janeiro 260
Decreto n.º 10.852, de 17 de junho 260
Decreto n.º 10.947, de 28 de agosto 259
Lei n.º 4.028, de 06 de junho - Anexo 259
Decreto n.º 10.735, de 27 de fevereiro 259
Decreto n.º 10.855, de 24 de junho 258
Decreto n.º 10.706, de 03 de fevereiro 258
Decreto n.º 10.851, de 17 de junho 258
Decreto n.º 10.582, de 17 de outubro 257
Decreto n.º 10.684, de 22 de janeiro 257

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