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Decreto n.º 10.633, de 16 de dezembro 297
Lei n.º 4.649, de 26 de agosto 297
Decreto n.º 10.635, de 18 de dezembro 296
Decreto n.º 10.624, de 04 de dezembro 296
Decreto n.º 10.518, de 08 de agosto - Anexos 293
Decreto n.º 10.615, de 27 de novembro 293
Lei Complementar n.º 1.285, de 11 de dezembro 293
Decreto n.º 10.598, de 06 de novembro 292
Decreto n.º 10.712, de 11 de fevereiro 292
Decreto n.º 10.636, de 18 de dezembro 291
Decreto n.º 10.176, de 21 de setembro - Anexos 289
Decreto n.º 10.623, de 04 de dezembro 289
Lei n.º 4.659, de 09 de setembro 287
Decreto n.º 10.696, de 29 de janeiro 285
Lei n.º 4.653, de 04 de setembro 285
Lei n.º 4.663, de 09 de setembro 285
Lei n.º 4.165, de 28 de dezembro - Anexos 284
Decreto n.º 10.725, de 20 de fevereiro 284
Decreto n.º 10.642, de 26 de dezembro 283
Decreto n.º 10.713, de 12 de fevereiro 282
Decreto n.º 10.692, de 24 de janeiro 281
Lei n.º 4.077, de 02 de agosto - Anexos 280
Decreto n.º 10.650, de 27 de dezembro 280
Decreto n.º 10.701, de 30 de janeiro 279
Lei n.º 4.664, de 09 de setembro 279

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