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Lei Complementar n.º 1.302, de 18 de setembro 339
Decreto n.º 10.607, de 21 de novembro 339
Decreto n.º 10.629, de 11 de dezembro 338
Lei Complementar n.º 1.302, de 18 de setembro - Anexo 337
Decreto n.º 10.587, de 30 de outubro 336
Lei n.º 4.076, de 02 de agosto - Anexos 336
Lei Complementar n.º 1.304, de 30 de setembro 336
Decreto n.º 10.594, de 06 de novembro 335
Decreto n.º 10.603, de 13 de novembro 334
Lei n.º 4.646, de 24 de julho - Anexos 334
Decreto n.º 10.599, de 12 de novembro 333
Decreto n.º 10.628, de 09 de dezembro 333
Decreto n.º 10.631, de 12 de dezembro 333
Decreto n.º 10.647, de 27 de dezembro 333
Decreto n.º 10.452, de 22 de maio 333
Decreto n.º 10.609, de 21 de novembro 332
Decreto n.º 10.638, de 20 de dezembro 332
Lei n.º 4.647, de 24 de julho - Anexos 332
Decreto n.º 10.455, de 22 de maio 330
Decreto n.º 10.672, de 10 de janeiro 330
Decreto n.º 10.606, de 19 de novembro 330
Lei Complementar n.º 1.303, de 19 de setembro 329
Lei n.º 4.585, de 18 de dezembro 329
Decreto n.º 10.651, de 27 de dezembro 328
Decreto n.º 10.611, de 22 de novembro 328

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